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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 397, de 02 de abril de 2012

" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS N°S 226/2005 E 250/2006".

Data
2 de abril de 2012
Número
397
Publicação
2 de abril de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais