Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 397, de 02 de abril de 2012
" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS N°S 226/2005 E 250/2006".
- Data
- 2 de abril de 2012
- Número
- 397
- Publicação
- 2 de abril de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais