Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 394, de 02 de abril de 2012
" PRORROGA O ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 2 de abril de 2012
- Número
- 394
- Publicação
- 2 de abril de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorroga o âmbito da administração pública municipal de brasilândia de minas -mg
- o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais