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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 392, de 21 de dezembro de 2011

" ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 164/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de dezembro de 2011
Número
392
Publicação
21 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 2° da lei municipal n° 164/2003
  • que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - apae