Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 389, de 16 de novembro de 2011
" DISPÕE SOBRE LEI ESPECÍFICA PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM ÁREAS DE ATÉ NO MÁXIMO 25.000 (VINTE E CINCO MIL) METROS QUADRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de novembro de 2011
- Número
- 389
- Publicação
- 16 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre lei específica para o parcelamento do solo urbano