Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 23, de 26 de agosto de 2011
" REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 26 de agosto de 2011
- Número
- 23
- Publicação
- 26 de agosto de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga a lei complementar n° 03/2003
- que dispõe sobre o plano diretor