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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 23, de 26 de agosto de 2011

" REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
26 de agosto de 2011
Número
23
Publicação
26 de agosto de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga a lei complementar n° 03/2003
  • que dispõe sobre o plano diretor