Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 379, de 20 de junho de 2011
" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 226/2005 E 250/2006".
- Data
- 20 de junho de 2011
- Número
- 379
- Publicação
- 20 de junho de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais