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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 379, de 20 de junho de 2011

" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 226/2005 E 250/2006".

Data
20 de junho de 2011
Número
379
Publicação
20 de junho de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais