Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 21, de 17 de fevereiro de 2011
" CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 17 de fevereiro de 2011
- Número
- 21
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede benefícios fiscais