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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 356, de 23 de abril de 2010

" FIXA O VALOR MINIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
23 de abril de 2010
Número
356
Publicação
23 de abril de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa o valor minimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal