Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 356, de 23 de abril de 2010
" FIXA O VALOR MINIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 23 de abril de 2010
- Número
- 356
- Publicação
- 23 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa o valor minimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal