Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 355, de 23 de abril de 2010
" AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 23 de abril de 2010
- Número
- 355
- Publicação
- 23 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados pela administração pública municipal