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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 355, de 23 de abril de 2010

" AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
23 de abril de 2010
Número
355
Publicação
23 de abril de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados pela administração pública municipal