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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 354, de 23 de abril de 2010

" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE ASO EXERCÍCIO DE 2010".

Data
23 de abril de 2010
Número
354
Publicação
23 de abril de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais