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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 348, de 24 de fevereiro de 2010

" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ACATAR PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008".

Data
24 de fevereiro de 2010
Número
348
Publicação
24 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao poder executivo municipal
  • no âmbito do município
  • acatar piso salarial para o magistério estabelecido pela lei federal nº 11.738/2008