Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 348, de 24 de fevereiro de 2010
" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ACATAR PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008".
- Data
- 24 de fevereiro de 2010
- Número
- 348
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ao poder executivo municipal
- no âmbito do município
- acatar piso salarial para o magistério estabelecido pela lei federal nº 11.738/2008