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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 17, de 15 de dezembro de 2009

" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
15 de dezembro de 2009
Número
17
Publicação
15 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alterações na organização administrativa do poder executivo municipal
  • instituída pela lei complementar nº 01/2002