Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 16, de 17 de novembro de 2009
" DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR".
- Data
- 17 de novembro de 2009
- Número
- 16
- Publicação
- 17 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre aplicação do plano diretor
- disposto pela lei complementar