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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 16, de 17 de novembro de 2009

" DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR".

Data
17 de novembro de 2009
Número
16
Publicação
17 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre aplicação do plano diretor
  • disposto pela lei complementar