Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 2009
" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG".
- Data
- 17 de novembro de 2009
- Número
- 15
- Publicação
- 17 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivo da lei complementar nº 05/2003