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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 2009

" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG".

Data
17 de novembro de 2009
Número
15
Publicação
17 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei complementar nº 05/2003