Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 337, de 08 de maio de 2009
" PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE EM GERAL, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS".
- Data
- 8 de maio de 2009
- Número
- 337
- Publicação
- 8 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe o comércio ambulante em geral