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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 307, de 26 de dezembro de 2007

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, "QUE DISPÕE SOBRE A A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
26 de dezembro de 2007
Número
307
Publicação
26 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 4º da lei municipal nº 137/2002
  • "que dispõe sobre a a autorização de uso de veículos públicos para atendimento de interesse da comunidade