Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 307, de 26 de dezembro de 2007
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, "QUE DISPÕE SOBRE A A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 307
- Publicação
- 26 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o artigo 4º da lei municipal nº 137/2002
- "que dispõe sobre a a autorização de uso de veículos públicos para atendimento de interesse da comunidade