Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 298, de 12 de setembro de 2007
" DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS GOVERNOS : ESTADUAL E FEDERAL".
- Data
- 12 de setembro de 2007
- Número
- 298
- Publicação
- 14 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre publicidade dos poderes executivo e legislativo aos convênios firmados com os governos : estadual e federal