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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 298, de 12 de setembro de 2007

" DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS GOVERNOS : ESTADUAL E FEDERAL".

Data
12 de setembro de 2007
Número
298
Publicação
14 de setembro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre publicidade dos poderes executivo e legislativo aos convênios firmados com os governos : estadual e federal