Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 297, de 10 de setembro de 2007
" INCORPORA ABONOS SALARIAIS E FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
- Data
- 10 de setembro de 2007
- Número
- 297
- Publicação
- 10 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incorpora abonos salariais e fixa o salário mínimo no âmbito do poder executivo municipal