Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 297, de 10 de setembro de 2007

" INCORPORA ABONOS SALARIAIS E FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".

Data
10 de setembro de 2007
Número
297
Publicação
10 de setembro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incorpora abonos salariais e fixa o salário mínimo no âmbito do poder executivo municipal