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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 27, de 16 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1997
Número
27
Publicação
16 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do fundo municipal de assistência social