Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 294, de 04 de setembro de 2007
" INSTITUI O USO PELOS HOTÉIS E PENSÕES DO LIVRO DE REGISTRO DOS HÓSPEDES, EM SEUS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 4 de setembro de 2007
- Número
- 294
- Publicação
- 4 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o uso pelos hotéis e pensões do livro de registro dos hóspedes
- em seus estabelecimentos prestadores de serviços