Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 293, de 24 de agosto de 2007
" REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 216/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO MINAS GERAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 24 de agosto de 2007
- Número
- 293
- Publicação
- 24 de agosto de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga a lei municipal nº 216/2004
- que autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao estado minas gerais de propriedade do município