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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 293, de 24 de agosto de 2007

" REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 216/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO MINAS GERAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
24 de agosto de 2007
Número
293
Publicação
24 de agosto de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga a lei municipal nº 216/2004
  • que autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao estado minas gerais de propriedade do município