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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 275, de 02 de abril de 2007

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
2 de abril de 2007
Número
275
Publicação
2 de abril de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social fundeb