Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 268, de 27 de dezembro de 2006
" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 268
- Publicação
- 27 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de brasilândia de minas