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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 268, de 27 de dezembro de 2006

" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
27 de dezembro de 2006
Número
268
Publicação
27 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de brasilândia de minas