Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 10, de 01 de novembro de 2006
" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 1 de novembro de 2006
- Número
- 10
- Publicação
- 7 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público