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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 10, de 01 de novembro de 2006

" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
1 de novembro de 2006
Número
10
Publicação
7 de novembro de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público