Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 250, de 07 de junho de 2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 226/2005, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de junho de 2006
- Número
- 250
- Publicação
- 7 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a redação da lei municipal nº 226/2005