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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 226, de 29 de junho de 2005

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data
29 de junho de 2005
Número
226
Publicação
29 de junho de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais