Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 226, de 29 de junho de 2005
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- Data
- 29 de junho de 2005
- Número
- 226
- Publicação
- 29 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais