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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 224, de 29 de abril de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 009/97, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2005
Número
224
Publicação
29 de abril de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei municipal n° 009/97
  • que institui o conselho municipal de saúde