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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 221, de 14 de abril de 2005

“INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
14 de abril de 2005
Número
221
Publicação
14 de abril de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de desligamento voluntário de servidores públicos do poder executivo municipal