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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 2004

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDENCIAS.”

Data
23 de novembro de 2004
Número
216
Publicação
23 de novembro de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao estado de minas gerais de propriedades do município