Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 2004
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDENCIAS.”
- Data
- 23 de novembro de 2004
- Número
- 216
- Publicação
- 23 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao estado de minas gerais de propriedades do município