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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 204, de 17 de junho de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 202, DE 27 DE MAIO DE 2.004 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG.

Data
17 de junho de 2004
Número
204
Publicação
17 de junho de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a concessão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário