Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 204, de 17 de junho de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 202, DE 27 DE MAIO DE 2.004 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG.
- Data
- 17 de junho de 2004
- Número
- 204
- Publicação
- 17 de junho de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a concessão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário