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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 199, de 29 de abril de 2004

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIEDADES RURAIS E URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.

Data
29 de abril de 2004
Número
199
Publicação
29 de abril de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a negociar com a companhia energética de minas gerais &#8211
  • cemig a execução de obras de eletrificação rural e urbana