Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 199, de 29 de abril de 2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIEDADES RURAIS E URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
- Data
- 29 de abril de 2004
- Número
- 199
- Publicação
- 29 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a negociar com a companhia energética de minas gerais –
- cemig a execução de obras de eletrificação rural e urbana