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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 7, de 23 de abril de 2004

ALTERA O ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE FIXA VALORES PARA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E O ANEXO IX QUE FIXA VALORES PARA A TAXA DE TRANSPORTE E TRANSITO.

Data
23 de abril de 2004
Número
7
Publicação
23 de abril de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o anexo v do código tributário municipal que fixa valores para taxa de licença de localização e fiscalização