Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 7, de 23 de abril de 2004
ALTERA O ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE FIXA VALORES PARA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E O ANEXO IX QUE FIXA VALORES PARA A TAXA DE TRANSPORTE E TRANSITO.
- Data
- 23 de abril de 2004
- Número
- 7
- Publicação
- 23 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o anexo v do código tributário municipal que fixa valores para taxa de licença de localização e fiscalização