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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 4, de 26 de dezembro de 2003

“CRIA CARGOS E ALTERA NÚMEROS DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR 01 E 02/2002, DE 31 DE MAIO DE 2002”

Data
26 de dezembro de 2003
Número
4
Publicação
31 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria cargos e altera números de vagas na estrutura administrativa da prefeitura municipal
  • alterando-se a lei complementar 01 e 02/2002
  • de 31 de maio de 2002&#8221