Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 191, de 30 de dezembro de 2003
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 191
- Publicação
- 30 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o serviço de assistência jurídica do município de brasilândia de minas