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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 191, de 30 de dezembro de 2003

INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
191
Publicação
30 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o serviço de assistência jurídica do município de brasilândia de minas