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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 189, de 30 de dezembro de 2003

“DISPÕE SOBRE CESSAO GRATUITA DE USO DE VEICULO”

Data
30 de dezembro de 2003
Número
189
Publicação
30 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cessao gratuita de uso de veiculo