Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 171, de 10 de julho de 2003
“ESTABELECE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO À OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “ HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA “ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 10 de julho de 2003
- Número
- 171
- Publicação
- 10 de julho de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inclusão no currículo oficial da rede municipal de ensino à obrigatoriedade da temática “
- historia e cultura afro-brasileira “