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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 169, de 27 de junho de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de junho de 2003
Número
169
Publicação
27 de junho de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o inss