Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 169, de 27 de junho de 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 27 de junho de 2003
- Número
- 169
- Publicação
- 27 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o inss