Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 167, de 27 de junho de 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 27 de junho de 2003
- Número
- 167
- Publicação
- 27 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a alienar bens móveis