Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 155, de 24 de abril de 2003
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 24 de abril de 2003
- Número
- 155
- Publicação
- 24 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre parcelamento dos créditos tributários
- a concessão de descontos