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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 155, de 24 de abril de 2003

“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
24 de abril de 2003
Número
155
Publicação
24 de abril de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre parcelamento dos créditos tributários
  • a concessão de descontos