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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 148, de 31 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
31 de dezembro de 2002
Número
148
Publicação
31 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública