Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 148, de 31 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 148
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública