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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 145, de 10 de outubro de 2002

“ AUTORIZA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E RESPECTIVAS BENFEITORIAS COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de outubro de 2002
Número
145
Publicação
10 de outubro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza recebimento em doação de área de terra e respectivas benfeitorias com encargos