Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 145, de 10 de outubro de 2002
“ AUTORIZA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E RESPECTIVAS BENFEITORIAS COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de outubro de 2002
- Número
- 145
- Publicação
- 10 de outubro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza recebimento em doação de área de terra e respectivas benfeitorias com encargos