Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 12, de 23 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE DE CONSTRUÇÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG.
- Data
- 23 de abril de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- 23 de abril de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularidade de construções