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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 12, de 23 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE DE CONSTRUÇÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG.

Data
23 de abril de 1997
Número
12
Publicação
23 de abril de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularidade de construções