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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 140, de 08 de agosto de 2002

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de agosto de 2002
Número
140
Publicação
9 de agosto de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente