Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 140, de 08 de agosto de 2002
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 8 de agosto de 2002
- Número
- 140
- Publicação
- 9 de agosto de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente