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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 138, de 31 de maio de 2002

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
31 de maio de 2002
Número
138
Publicação
31 de maio de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição do regime geral de previdência do instituto nacional do seguro social inss como regime previdenciário dos servidores públicos do município de brasilândia de minas