Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 138, de 31 de maio de 2002
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 31 de maio de 2002
- Número
- 138
- Publicação
- 31 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a instituição do regime geral de previdência do instituto nacional do seguro social inss como regime previdenciário dos servidores públicos do município de brasilândia de minas