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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 136, de 31 de maio de 2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DIVIDA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
31 de maio de 2002
Número
136
Publicação
31 de maio de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a conceder parcelamento de divida de iptu