Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 136, de 31 de maio de 2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DIVIDA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 31 de maio de 2002
- Número
- 136
- Publicação
- 31 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a conceder parcelamento de divida de iptu