Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 120, de 31 de agosto de 2001
PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ POR AUTORIDADE MUNICIPAL A EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO. PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRÃO OU ATIVIDADES COMERCIAIS SEMELHANTES.”
- Data
- 31 de agosto de 2001
- Número
- 120
- Publicação
- 31 de agosto de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe a concessão de alvará por autoridade municipal a empresas não estabelecidas no município