Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 120, de 31 de agosto de 2001

PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ POR AUTORIDADE MUNICIPAL A EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO. PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRÃO OU ATIVIDADES COMERCIAIS SEMELHANTES.”

Data
31 de agosto de 2001
Número
120
Publicação
31 de agosto de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe a concessão de alvará por autoridade municipal a empresas não estabelecidas no município