Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 113, de 10 de maio de 2001
‘’INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA ESCOLA.’’
- Data
- 10 de maio de 2001
- Número
- 113
- Publicação
- 18 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socio-educativas