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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 113, de 10 de maio de 2001

‘’INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA ESCOLA.’’

Data
10 de maio de 2001
Número
113
Publicação
18 de maio de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socio-educativas