Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 107, de 21 de dezembro de 2000
APROVA “AD REFERENDUM”, A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N º 094/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de dezembro de 2000
- Número
- 107
- Publicação
- 21 de dezembro de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aprova “
- ad referendum”
- a doação de lotes urbanos à população de baixa renda