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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 107, de 21 de dezembro de 2000

APROVA “AD REFERENDUM”, A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N º 094/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de dezembro de 2000
Número
107
Publicação
21 de dezembro de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova &#8220
  • ad referendum&#8221
  • a doação de lotes urbanos à população de baixa renda