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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 845, de 13 de janeiro de 2026

institui e regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CiPTEA, no Munícipio de Brasilândia de Minas {MG), e da outras providências.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada