Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 845, de 13 de janeiro de 2026
institui e regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CiPTEA, no Munícipio de Brasilândia de Minas {MG), e da outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada