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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Portaria do Legislativo nº 27, de 29 de maio de 2026

“Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas – MG, a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e dá outras providências correlatas.”

Data
29 de maio de 2026
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada