Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Portaria do Legislativo nº 27, de 29 de maio de 2026
“Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas – MG, a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e dá outras providências correlatas.”
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada